​“SANEAMENTO BASICO UM CASO SÉRIO”

• 08/03/2024
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“Uma solução ou um crime ambiental”

A lei 11.445/2007 – estabeleceu a obrigatoriedade do Plano Municipal de Saneamento, elaborado pelo município, como condição para acesso de recursos orçamentários da União ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal. Desde a criação da lei os munícipios devem fazer avaliações anuais e revisões gerais do Plano de ação a cada quatro anos.

Política Municipal de Saneamento

A 3ª cidade mais antiga do Brasil, vive um drama desde que o SAMAE deixou de ser uma autarquia do município. Aprovado pela Câmara de vereadores o atendimento de agua do munícipio passou a ser de responsabilidade da AEGEA – A concessionaria - Aguas de São Francisco do Sul, tambem é a responsavel pela instalação da rede de esgoto. Esta obra de suma importância para a sociedade e esperada com ansiedade, está faltando muito pouco para virar um caso de polícia, já, as reclamações são diárias, os motivos são diversos, mas dentre outros, os que mais nos chamam atenção; são sobre a subempreiteira (5ª empresa) contratada pela AEGEA para a realização dos trabalhos de escavação e instalação da rede.

Serviço deficiente

Os resultados negativos durante e após a execução dos serviços, devido os estragos (rastro) de destruição das ruas esburacadas, que não recebem a devida atenção, nem material consistente, muito menos saibro. Ao contrário, quando é feita a reposição de material nas ruas, o material é podre (material de bota fora e não de aterro). O serviço porcamente mal feito com dinheiro público, tem trazendo desconforto e prejuízos ao munícipe.

Cobrança abusiva

As taxas de cobranças altas em muitos casos indevidas, tem o aval da prefeitura municipal, que nem ao menos se preocupa em fiscalizar - se as obras estão sendo feitas corretamente. De acordo com ambientalistas um crime ambiental está em curso (dejetos fecais) espalhados pela rua, se misturando com aguas pluviais e lançadas no Rio Acarai e nas nossas praias, sem nenhuma contestação dos órgãos governamental nem do legislativo municipal. A ausência do poder público tem sido notada pela população que já não aguenta mais tanto desleixo.

Mais duvidas

Outra dúvida surgida, é como a rede de esgoto irá funcionar, levar os dejetos até a ETE – Estação de tratamento construída no Majorca. Os pontos de elevação darão o suporte necessário para o transporte de material chegar ao final do percurso com eficiência. A indagação tem sentido, já que uma empresa de coleta de esgoto sanitário é a que mais tem trabalhado nas ruas dos balnearios na coleta de dejetos.

Conselho Municipal

A população entende da necessidade do saneamento básico, mas não está política municipal de saneamento que temos hoje. Precisamos de projetos mais eficientes. Fornecimento de dados informativos que comprovem a eficiência do esgotamento sanitário. Melhorar o mecanismo de controle social dos serviços de saneamento quem sabe criando um “Conselho municipal de saneamento”, até a presente data inexistente.

“O munícipe fica se perguntando, onde anda a equipe de fiscalização do SAMAE, onde estão os técnicos do Meio Ambiente, Vereadores, Ministério Público Federal”.